{"id":932,"date":"2020-06-14T09:33:18","date_gmt":"2020-06-14T12:33:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agb.org.br\/covid19\/?p=932"},"modified":"2020-06-14T09:49:49","modified_gmt":"2020-06-14T12:49:49","slug":"pela-reorganizacao-do-calendario-escolar-sem-ensino-remoto-em-defesa-do-direito-a-educacao-do-campo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.agb.org.br\/covid19\/2020\/06\/14\/pela-reorganizacao-do-calendario-escolar-sem-ensino-remoto-em-defesa-do-direito-a-educacao-do-campo\/","title":{"rendered":"PELA REORGANIZA\u00c7\u00c3O DO CALEND\u00c1RIO ESCOLAR SEM ENSINO REMOTO: EM DEFESA DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O DO CAMPO"},"content":{"rendered":"

No dia 01 de junho pr\u00f3ximo passado, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, homologou parcialmente o PARECER CNE\/CP N\u00ba: 5\/2020, que trata da \u201cReorganiza\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio Escolar e da possibilidade de c\u00f4mputo de atividades n\u00e3o presenciais para fins de cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual, em raz\u00e3o da Pandemia da COVID-19.\u201d Apesar de todos os limites que tem este Parecer, \u00e9 extremamente relevante destacar que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o vetou, exatamente, o item 2.16, que trata das avalia\u00e7\u00f5es e exames e da indica\u00e7\u00e3o do Conselho de n\u00e3o se considerar estas atividades remotas como dias letivos, em fun\u00e7\u00e3o da imensa desigualdade de acesso aos recursos tecnol\u00f3gicos no pa\u00eds<\/strong>. Frente a mais este brutal ataque do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora, o FONEC vem se manifestar apresentando os seguintes pontos \u00e0 reflex\u00e3o e \u00e0 luta coletiva de nossas organiza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

O F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o do Campo \u2013 FONEC, ainda em 24 de abril pr\u00f3ximo passado, atendeu ao Edital de chamamento do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNE para consulta p\u00fablica sobre o referido Parecer do CNE, encaminhando o documento \u201cDireito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o em tempos de pandemia: Defender a Vida \u00e9 mais do que reorganizar o calend\u00e1rio escolar<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n

O citado documento do FONEC cont\u00e9m an\u00e1lise dos limites, contradi\u00e7\u00f5es e viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais constantes no Parecer aprovado pelo CNE, que indica que ser\u00e3o ministradas aulas e atividades a dist\u00e2ncia, sem considerar as condi\u00e7\u00f5es para que isso possa acontecer qualitativamente durante o per\u00edodo de Pandemia. Embora seja somente um Parecer e n\u00e3o uma Resolu\u00e7\u00e3o, tal Documento, vem sendo seguido \u00e0 risca por Conselhos Estaduais e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, bem como instruindo normativamente decretos dos executivos nessas esferas sobre a referida mat\u00e9ria, incorrendo em uma flagrante viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, aprofundando e\\ou reproduzindo desigualdades em fun\u00e7\u00e3o das imensas diferen\u00e7as de acesso \u00e0s novas tecnologias no campo brasileiro.<\/p>\n

Contraditoriamente ao Parecer do CNE, que ignorou as vozes das escolas, comunidades escolares e especialistas de todo o pa\u00eds, as propostas apresentadas no documento do FONEC se mostram coerentes com o direito fundamental \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de todos os estudantes brasileiros, em especial dos povos tracionais e camponeses, visando situar o verdadeiro lugar da educa\u00e7\u00e3o em tempos de pandemia, como corol\u00e1ria do direito \u00e0 vida com dignidade, cuja prioridade se imp\u00f5e, devendo ser posto ao seu servi\u00e7o e garantia, todos os esfor\u00e7os e recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Preocupados com a repercuss\u00e3o do Parecer do CNE e lutando para que os sistemas estaduais e municipais de ensino n\u00e3o assumam tais orienta\u00e7\u00f5es sem discuss\u00e3o ampla e qualificada com as entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil no \u00e2mbito educacional, desconsiderando as disparidades de acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos e as desigualdades sociais, educacionais e regionais, o FONEC realizou reuni\u00e3o com representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que integram a Promotoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, buscando encontrar caminhos para impedir que milh\u00f5es de estudantes ficassem em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e desigual, caso sejam oficializadas as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, contando-se as atividades remotas como dias letivos e sem flexibiliza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar.<\/p>\n

Com o objetivo de ter um quadro real da situa\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s atividades educacionais \u201cremotas\u201d no campo, o FONEC encaminhou solicita\u00e7\u00e3o aos F\u00f3runs e Comit\u00eas Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o do Campo para que apresentassem um panorama do acesso \u00e0s atividades \u201cremotas\u201d pelos estudantes do campo em todo o pa\u00eds, assim como das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos professores e de media\u00e7\u00e3o e\/ou acompanhamento dos familiares \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es daquelas atividades. Desta forma, o levantamento buscou reunir informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, a partir da vis\u00e3o de quatro coletivos diferentes: as escolas; os educadores; os estudantes e as fam\u00edlias.<\/p>\n

Como previs\u00edvel, em fun\u00e7\u00e3o dos dados j\u00e1 exaustivamente conhecidos sobre a precariedade do acesso \u00e0s tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e infra estrutura nos territ\u00f3rios do campo no Brasil, aliados \u00e0s insuficientes condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas para aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aparelhos individuais de acesso a elas, como celulares; tablets ; computadores e internet; a situa\u00e7\u00e3o relatada pelos estados \u00e9 de extrema gravidade e profunda amea\u00e7a ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o dos povos tradicionais e camponeses, caso se insista na insana proposta de contar este per\u00edodo de atividades remotas como dias letivos.<\/strong><\/p>\n

Tomando como refer\u00eancia os relatos dos estados, os \u00edndices de acesso n\u00e3o excedem os 25%, sendo este patamar j\u00e1 muito elevado para a maioria deles. N\u00e3o h\u00e1 internet dispon\u00edvel nas comunidades rurais onde residem os estudantes e os poucos celulares existentes tamb\u00e9m n\u00e3o tem \u201cbanda larga\u201d suficiente para tal acesso. E mesmo quando as fam\u00edlias possuem aparelho celular, a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia permanece, \u00e0 medida que s\u00e3o v\u00e1rios estudantes na fam\u00edlia que demandam o uso de celular para tais tarefas, sendo invi\u00e1vel o uso por todos na medida necess\u00e1ria para cumprir seus compromissos escolares.<\/p>\n

H\u00e1 relatos de casos em que no per\u00edodo inicial da pandemia, algumas escolas tentaram entregar os trabalhos em casa para os estudantes, mas em poucas semanas este trabalho foi suspenso. Tamb\u00e9m h\u00e1 relatos de escolas do campo que est\u00e3o imprimindo os materiais das tarefas, e marcando um dia para que os pais busquem tais atividades, mas tamb\u00e9m nestes casos o relato \u00e9 de inconst\u00e2ncias e grandes dificuldades por parte dos pais, dado o ac\u00famulo de trabalho j\u00e1 existente para garantir a sobreviv\u00eancia da fam\u00edlia, somado \u00e0s dificuldades de acompanhamento das tarefas escolares via \u201cremota\u201d. Cabe salientar, ainda, que estas idas e vindas de familiares e estudantes na busca por materiais na escola, amplia aos o risco de cont\u00e1gio da Covid-19.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos educandos, relatos apontam para uma sobrecarga de tarefas encaminhadas pelos professores. O envio de uma dose exagerada de atividades se complica ainda mais entre os estudantes do campo que s\u00e3o trabalhadores e continuam envolvidos na produ\u00e7\u00e3o de alimentos, atividade absolutamente essencial \u00e0 sobreviv\u00eancia de todos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as educadoras e educadores das escolas do campo o que os relatos apontam \u00e9 que os mesmos est\u00e3o sendo submetidos a uma sobrecarga de trabalho neste cen\u00e1rio de pandemia. O uso do ensino-remoto, quando poss\u00edvel, corroborou com a necessidade de uso das redes sociais com o objetivo de facilitar o di\u00e1logo com as fam\u00edlias. Tal fato tem elevado o trabalho dos professores para al\u00e9m da carga-hor\u00e1ria habitual dedicada \u00e0s aulas, uma vez que d\u00favidas e esclarecimentos ocorrem em qualquer momento do dia. Professores\/as sinalizam que tamb\u00e9m est\u00e3o atingidos\/as pela pandemia e se encontram em isolamento social, necessitando conciliar o trabalho dom\u00e9stico, o ensino remoto e, em alguns casos, o acompanhamento dos seus pr\u00f3prios filhos em atividades escolares.<\/p>\n

Embora as educadoras e educadores das escolas do campo estejam se desafiando imensamente na produ\u00e7\u00e3o de tais materiais, h\u00e1 um grande temor de serem dispensados, visto serem na maioria trabalhadores com contratos tempor\u00e1rios. Ressalte-se que esta dispensa j\u00e1 aconteceu em diversos estados, com a promessa de recontrata\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino da pandemia. H\u00e1 relato de apenas um caso onde foi aprovada uma legisla\u00e7\u00e3o que impediu a dispensa de profissionais com contratos tempor\u00e1rios durante a pandemia, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, atrav\u00e9s da Lei 17.934\/20.<\/p>\n

Em s\u00edntese, embora a oferta de atividades remotas possa ser considerada importante para manter os estudantes ativos nos casos onde isto \u00e9 poss\u00edvel, para al\u00e9m de todo o sofrimento e desafios da pandemia, tais atividades n\u00e3o podem ser contadas como dias letivos e nem serem objeto de avalia\u00e7\u00e3o, visto produzirem uma enorme desigualdade, em fun\u00e7\u00e3o das imensas diferen\u00e7as de acesso \u00e0 tais conte\u00fados escolares disponibilizados desta forma. Pois, isto fere frontalmente o princ\u00edpio da \u201cIgualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola\u201d, disposto no inciso I do Artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n

Sens\u00edvel \u00e0s nossas reivindica\u00e7\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es quanto aos encaminhamentos a serem tomados pelos sistemas estaduais e municipais de educa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Parecer do CNE, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, emitiu Nota T\u00e9cnica (N\u00ba 11\/2020\/PFDC\/MPF), no dia 15 de maio de 2020, apresentando \u201cOrienta\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros sobre a garantia do Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em tempos de pandemia e sobre os impactos desproporcionais do n\u00e3o adiamento do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio \u2013 ENEM 2020<\/strong>\u201d (Procedimento Administrativo PA- PPB n\u00b0 1.00.000.007312\/2020-41).<\/p>\n

Nas reflex\u00f5es contidas na Nota, fica evidente que as diretrizes para orientar as escolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior durante a pandemia do novo coronav\u00edrus, aprovadas pelo CNE \u201cn\u00e3o tem a aptid\u00e3o de superar o quadro normativo a respeito de calend\u00e1rio escolar e horas presenciais, (\u2026) e que o fornecimento de conte\u00fado escolar em per\u00edodo de pandemia segue cercado de precariedade, diversidade de situa\u00e7\u00f5es e, principalmente, desigualdade\u201d. (p.2)<\/p>\n

A Nota ainda adverte que \u201ca suspens\u00e3o das aulas presenciais suprime o componente mais fundamental da educa\u00e7\u00e3o: \u201co encontro e o interc\u00e2mbio,<\/strong> (\u2026) s\u00e3o mecanismos para manter a escola de alguma forma presente no imagin\u00e1rio do aluno s\u00e3o importantes em tempo de pandemia, para evitar evas\u00e3o, desinteresse, desconex\u00e3o; mas n\u00e3o podem ser considerados dias letivos e tampouco instrumentos h\u00e1beis \u00e0 transmiss\u00e3o qualificada do conhecimento\u201d.<\/strong> (p.6)<\/p>\n

No entendimento dos Procuradores do MPF \u201cPerdem, e muito, os estudantes com escasso acesso a meios remotos, como internet e televis\u00e3o. Mas perdem todos, inclusive os mais favorecidos economicamente. Estes podem ter facilitada a transmiss\u00e3o de conte\u00fado das disciplinas, mas igualmente ficam carentes da dimens\u00e3o social da educa\u00e7\u00e3o. E, tal como os demais, pouco habilitados a serem avaliados em exames que n\u00e3o podem e n\u00e3o devem desconhecer a socializa\u00e7\u00e3o que a educa\u00e7\u00e3o deve promover\u201d. (p.6)<\/p>\n

A Nota finaliza recomendando que \u201cNo ambiente da pandemia, em que a desigualdade se acentua e a diversidade fica pouco vis\u00edvel, h\u00e1 tudo, menos educa\u00e7\u00e3o minimamente digna. Considerar que, nesse per\u00edodo, h\u00e1 dias letivos, ou que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da prova do ENEM, \u00e9 orientar a pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o na contram\u00e3o do artigo 3\u00ba da CF\u201d.<\/strong> (p.6)<\/p>\n

Diante do exposto, o FONEC elaborou esse documento a ser encaminhado a toda sociedade brasileira, especialmente aos conselhos e secretarias de educa\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a e do legislativo nas v\u00e1rias esferas de governo, \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es e entidades da sociedade civil, universidades, educadores, estudantes, escolas e pais, para unirmos nossas for\u00e7as e PROPORMOS:<\/p>\n

1. Que toda e qualquer medida de reorganiza\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios escolares, quando do retorno seguro \u00e0s atividades escolares presenciais, dever\u00e1 ser precedida de escuta ampla, qualificada e democr\u00e1tica da comunidade escolar, sociedade civil e movimentos sociais, pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

2. Que as atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo da Pandemia da Covid-19 n\u00e3o sejam computadas como dias letivos e como objeto de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Que os estados e munic\u00edpios priorizem a destina\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o para a estrutura\u00e7\u00e3o das escolas e contrata\u00e7\u00e3o de educadoras\/es para adequar-se \u00e0s novas exig\u00eancias sanit\u00e1rias das educadoras\/es e estudantes quando da retomada segura atividades presenciais. Os gastos com plataformas de media\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para a implementa\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais se revertem em resultados limitados e excludentes, quando n\u00e3o, no desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

4. Que sejam suspensos todos os exame nacionais, estaduais ou municipais e vestibulares previstos para este ano letivo.<\/p>\n

5. Que a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios adotem as provid\u00eancias para que n\u00e3o haja demiss\u00f5es, ass\u00e9dios, cortes de carga hor\u00e1ria e diminui\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o das redes p\u00fablica e privada, efetivos e tempor\u00e1rios, da cidade e do campo, das comunidades ind\u00edgenas, quilombolas, extrativistas, ribeirinhas ou camponesas durante o per\u00edodo de Pandemia da COVID-19.<\/p>\n

6. Que a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios adotem as provid\u00eancias para assegurar a oferta da merenda escolar para todos os alunos da rede p\u00fablica estadual e municipal de ensino, na cidade e no campo, comunidades ind\u00edgenas, quilombolas, extrativistas, ribeirinhas ou camponesas durante o per\u00edodo de Pandemia da COVID-19.<\/p>\n

02 de junho de 2020.<\/p>\n

ENSINO REMOTO E \u00c0 DIST\u00c2NCIA APROFUNDA DESIGUALDADES. SEM PROFESSOR\/A N\u00c3O H\u00c1 EDUCA\u00c7\u00c3O. EDUCA\u00c7\u00c3O \u00c9 DIREITO. N\u00c3O \u00c9 MERCADORIA.<\/strong><\/p>\n

Acesse a Nota, CLICANDO AQUI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 01 de junho pr\u00f3ximo passado, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, homologou parcialmente o PARECER CNE\/CP N\u00ba: 5\/2020, que trata da \u201cReorganiza\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio Escolar e da possibilidade de c\u00f4mputo de atividades n\u00e3o presenciais para fins de cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual, em raz\u00e3o da Pandemia da COVID-19.\u201d Apesar de todos os limites que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[51,45],"tags":[70],"acf":[],"yoast_head":"\nPELA REORGANIZA\u00c7\u00c3O DO CALEND\u00c1RIO ESCOLAR SEM ENSINO REMOTO: EM DEFESA DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O DO CAMPO - Observat\u00f3rio Geogr\u00e1fico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.agb.org.br\/covid19\/2020\/06\/14\/pela-reorganizacao-do-calendario-escolar-sem-ensino-remoto-em-defesa-do-direito-a-educacao-do-campo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PELA REORGANIZA\u00c7\u00c3O DO CALEND\u00c1RIO ESCOLAR SEM ENSINO REMOTO: EM DEFESA DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O DO CAMPO - 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